Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IBADE 2019
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq488064
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Controle Animal
A Portaria nº 1.378 de 2013 do Ministério da Saúde regulamenta as responsabilidades e diretrizes para as ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo essa Portaria, compete às Secretarias Municipais de Saúde:
- Aa coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação.
- Ba promoção e implementação do desenvolvimento de estudos, pesquisas e transferência de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação de inovações na área de Vigilância em Saúde.
- Ca normatização técnica.
- Da coordenação do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, com estabelecimentos de normas técnicas e gerenciais.
- Ea promoção da cooperação e do intercâmbio técnico científico com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância Sanitária.