Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) — IBADE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
Código
qq488461
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:
  1. Aconsiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
  2. Bresulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
  3. Cdepende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
  4. Dé inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
  5. Eé sinônimo de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

Link permanente: /questoes/qq488461