Questão de Legislação Municipal — Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município (Espírito Santo) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município (Espírito Santo)
- Código
- qq488647
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
- A80.
- B100.
- C160.
- D260.
- E360.