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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IBADE 2019

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qq489061
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro define Agente da Autoridade de Trânsito como:
  1. Apessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
  2. Bórgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
  3. Cpessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento
  4. Dórgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  5. Eveículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis.
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GabaritoC — pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento

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