Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq489499
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando falamos de primariedade da informação, podemos defini-la como qualidade da informação:
- Anão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Bque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Ccoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Dque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Erelacionada à pessoa natural identificada ou identificável.