Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Seringueiras (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Seringueiras (Rondônia)
- Código
- qq489543
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. O Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e no máximo, onze membros, os quais:
- Adeverão ser nomeados pelo Presidente da República e sabatinados por pelo menos 1/3 do Senado.
- Bdeverão ser nomeados pelo Governador do Estado e sabatinados por pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.
- Cnão devem obter informações relativas à aplicação de verbas públicas.
- Dnão aprovam ou reprovam os administradores distritais.
- Enão serão remunerados.