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Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — IBADE 2019

Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Código
qq489564
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
  1. Asupremacia do atendimento às necessidades sociais de acordo com as exigências de rentabilidade econômica.
  2. Buniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  3. Crespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação de necessidade
  4. Digualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações suburbanas e rurais.
  5. Edivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Privado e dos critérios para sua concessão.
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GabaritoB — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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