Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
- Código
- qq489925
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do IBAMA, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.
- BEncontrar-se em situação de extrema pobreza não é uma das condições para as famílias participarem no Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
- CA habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental, não deve acarretar a cessação da transferência de recursos do Programa.
- DPromover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural não se configura como um dos objetivos do programa.
- EPoderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.