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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio — IBADE 2019

Legislação FederalLei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Código
qq489939
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental
A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:
  1. Ao instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.
  2. Bfomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei.
  3. Cexclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
  4. DAltera a CONAMA 357 de 2005.
  5. Enão tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
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GabaritoA — o instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

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