Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBADE 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq489998
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Nível III - Pedagogia
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.A garantia de prioridade compreende a:
- Aprimazia de receber proteção e socorro em se tratando de criança ou adolescente com deficiência.
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para usuários do Programa Bolsa Família.
- Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas para segmentos com renda familiar de até ¼ de salário mínimo per capita.
- Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude para alunos de escolas públicas.
- Edestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.