Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490007
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador de Empresas
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
- Afazer publicar os atos oficiais.
- Bnomear e exonerar secretários municipais.
- Crepresentar o Município em juízo ou fora dele.
- Dexercer a direção superior da administração municipal.
- Eutilizar tributo com efeito de confisco.