Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490024
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.Está (ão) correta (s):
- Asomente I.
- Bsomente II.
- Csomente III.
- Dsomente I e II.
- Esomente I e III.