Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490029
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.Estão corretas:
- Asomente I e II.
- Bsomente II e III.
- Csomente I, II e III.
- Dsomente I, II e IV.
- EI, II, III e IV.