Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq490106
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.
- AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei
- BA LAI se aplica somente à administração pública
- CO requerente não precisa justificar a necessidade da informação
- DO acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso
- EA LAI não prevê exceções