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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq490165
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  1. Adefinição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  2. Bobrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  3. Cadequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  4. Ddefinição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
  5. Epercentual das taxas básicas para o cálculo de impostos de exportação e importação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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