Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490334
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica.II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.Está(ão) correta(s), apenas:
- AI.
- BI e V.
- CIV.
- DV.
- EI, II, III e V.