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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IBADE 2019

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq490339
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
  1. Aa pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
  2. Bnão se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
  3. Cse comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
  4. Da declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
  5. Edeva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

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