Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBADE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq490341
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.Complete a lacuna.
- Adois.
- Btrês.
- Cquatro.
- Dcinco.
- Eseis.