Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBADE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq490342
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:
- Ano planejamento de aglomerações urbanas.
- Bno plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Cnas diretrizes orçamentárias.
- Dno orçamento anual.
- Enos planos de desenvolvimento econômico e social.