Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490347
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação.No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário, na execução dos contratos de serviços públicos, participar de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:I - planos e programas de expansão.II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.III - política tarifária.IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.Estão corretas:
- Asomente I e II.
- Bsomente. I, II, III e IV.
- Csomente I, III, IV e V.
- Dsomente III, IV e V.
- EI, II, III, IV e V.