Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490352
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de ITBI
O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:
- APopulação inferior a 500(quinhentos) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
- BPopulação superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
- CPopulação superior a 500 (quinhentos ) habitantes em sua área geográfica e mais de 150 eleitores.
- DPopulação superior a 500 (quinhentos) habitantes em sua área geográfica e menos de 150 eleitores.
- EPopulação inferior a 500 (quinhentos)habitantes em sua área geográfica e nenhum eleitor.