Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — IBADE 2019
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- qq490356
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?
- AÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
- BRequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
- CDiretrizes e bases da educação nacional
- DPropaganda comercial
- EHierarquia de cargos de carreira do Ministério Público