Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490361
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:
- Aaté 6 (seis) meses após sua candidatura ao cargo de direção ou representação sindical.
- Baté 2 (dois) anos após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
- Caté 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito ou nomeado para qualquer cargo sindical.
- Daté 1 (um) ano após o final do mandato, se eleito para o cargo de direção ou representação sindical.
- Ea partir do registro de candidatura e, caso eleito, até 1 (um) ano após o fim do mandato, apenas para o cargo de direção sindical.