Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq490382
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
- Acobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Bcobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.
- Cutilizar tributo com efeito de confisco.
- Dcobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.
- Ecobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.