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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBADE 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq490387
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:
  1. Alimitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
  2. Brestringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
  3. Cdificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
  4. Dpermitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
  5. Eimpossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.

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