Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IBADE 2019
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq490630
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
No Brasil, a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, estabelece os procedimentos para o uso científico de animais. A criação e a utilização de animais para ensino e pesquisa são permitidas para as seguintes atividades:
- Atodas as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária que visem o desenvolvimento do setor.
- Btodas as atividades relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.
- Csomente as atividades relacionadas à produção de medicamentos, soros e vacinas, voltadas para a saúde humana.
- Dqualquer atividade que tenha como objetivo a aprendizagem, a disseminação de conhecimento e a pesquisa científica, restrita a estabelecimentos de ensino superior.
- Equalquer atividade realizada em instituições de ensino, desde que supervisionadas por um médico veterinário.