Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IBADE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq490728
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.No parágrafo único, uma das garantias de prioridade é:
- Adistribuição equitativa dos recursos públicos.
- Brecebimento de socorro se a criança ou adolescente estiver na escola.
- Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Datendimento preferencial nos serviços privados.
- Esituação familiar precária.