Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBADE 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq490933
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I – PEB I
A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 4º, diz que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.A partir desse ponto, a Lei detalha como deverá ser feita essa organização. No inciso X fica estabelecido que haverá:
- Avaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
- Bacesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
- Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
- Doferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
- Eatendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.