Questão de Legislação Municipal — Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental (Espírito Santo) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental (Espírito Santo)
- Código
- qq491240
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica IV – PEB IV – Coordenador de Turno
Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental. De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação básica:
- Adefinir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam a educação em todos os níveis de ensino formal.
- Bengajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente de forma a constituí-la como eixo de política pública.
- Cpromover a Educação Ambiental de maneira integrada processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico – PPP
- Dpropor e incentivar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
- Ezelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação, no âmbito do município, em especial pela transversalidade ambiental.