Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq491270
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:
- Ao poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
- Bo poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
- Co poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a si mesmos.
- Do poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.
- Eo poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercício de seu cargo, causem a terceiros.