Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq491296
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:
- Alicença remunerada de um mês, de três em três meses.
- Bdispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
- Clicença remunerada de um mês de seis em seis meses.
- Ddispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
- Edispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.