Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq492098
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
- ALei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.
- BLei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
- CLei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
- DLei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- ELei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.