Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq492222
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
- Adever do Estado.
- Bproibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
- Cpermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.
- Dpermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.
- Euma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.