Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município (Rondônia)
- Código
- qq492262
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:
- Apoderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- Bsó podem ser aplicadas de forma cumulativa.
- Ctêm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
- Dsão decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.
- Edependem umas das outras.