Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBADE 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq492327
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
A Lei 11340/06, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No seu rt. 5º descreve a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a garantia de proteção em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause, além de morte e lesão, também:
- Asofrimento físico, social ou psicológico; e dano patrimonial.
- Bsofrimento físico ou psicológico; e dano moral e desempregabilidade.
- Cexaustão emocional; e dano moral ou patrimonial.
- Dsofrimento físico ou psicológico; e dano moral ou patrimonial.
- Esofrimento físico, social ou psicológico; e dano moral ou patrimonial.