Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBADE 2019
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq492329
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:I – justifiquem sua coleta.II – não sejam vedadas pela legislação.III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.Está(ão) correta (s):
- Asomente I.
- Bsomente II.
- Csomente I, II e III.
- Dsomente II e III.
- EI, II, III e IV.