Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBADE 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq492364
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.Está(ão) correta(s):
- Asomente I.
- Bsomente I e II.
- Csomente III e IV
- Dsomente I, II e III.
- EI, II, III e IV.