Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq492401
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Os procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.V. desenvolvimento do controle social da administração pública.Estão corretas:
- Asomente I e II.
- Bsomente I, II, IV e V.
- Csomente IV e V.
- Dsomente II, III. IV e V
- EI, II, III, IV e V.