Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq492533
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SAAE de Vilhena - RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:
- Atratados internacionais.
- Bemendas à Constituição Federal.
- Cemendas à Lei Orgânica.
- Dleis ordinárias.
- Eleis complementares.