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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vilhena (Rondônia)
Código
qq492535
Banca
IBADE
Órgão
SAAE de Vilhena - RO
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
  1. Aapenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
  2. Bapenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  3. Csindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  4. Dajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
  5. Einstauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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