Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — IBAM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- qq492581
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Santo André - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:
- Adeliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
- Btomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- Cdeliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
- Dsolicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.