Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — IBAM 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qq492587
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
AF - F - V - V.
BF - V - V - F.
CV - F - V - V.
DV - V - F - F .
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GabaritoB — F - V - V - F.
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Despesa Pública: Estágios e Inscrição em Restos a Pagar
Gabarito: alternativa B (F - V - V - F). A sequência correta é: item I falso, item II verdadeiro, item III verdadeiro, item IV falso. O erro central do item I está em atribuir à liquidação o que é do empenho; o item II admite exceções ao empenho prévio; o item III reproduz corretamente as hipóteses de despesas de exercícios anteriores; e o item IV erra ao generalizar a inscrição em restos a pagar sem excluir as despesas pagas.
Item
Afirmação (resumida)
Valor-Verdade (V/F)
Justificativa (conforme comentário)
I
Liquidação constitui despesa orçamentária e passivo financeiro
F
Quem constitui é o empenho (art. 58), não a liquidação (art. 63).
II
Pode ocorrer despesa pública sem prévio empenho nos três níveis
V
Exceções: pagamento de restos a pagar e despesas extraorçamentárias (art. 60).
III
Despesas de exercícios anteriores incluem as não processadas na época e restos a pagar com prescrição interrompida
V
Reproduz exatamente o art. 37 da Lei 4.320/1964.
IV
No encerramento, despesas empenhadas, não liquidadas e liquidadas não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar
F
Inscrevem-se apenas as empenhadas e não pagas até 31/12 (art. 36); a assertiva inclui as pagas, o que é incorreto.
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Item I — ❌ Falso
A liquidação é o segundo estágio da despesa, em que se verifica o direito do credor (Lei 4.320/1964, art. 63). Quem constitui a despesa orçamentária e cria o passivo financeiro é o empenho (art. 58). O passivo financeiro (restos a pagar) decorre do empenho não pago, não da liquidação. Portanto, a assertiva é falsa.
Item II — ✅ Verdadeiro
A regra geral é a necessidade de prévio empenho (art. 60), mas existem despesas públicas que fogem a essa exigência. Exemplos: pagamento de restos a pagar (despesas empenhadas em exercícios anteriores) e outras despesas extraorçamentárias. Dessa forma, é correto afirmar que, nos três níveis de governo, pode ocorrer despesa pública sem o prévio empenho no exercício corrente.
Item III — ✅ Verdadeiro
O art. 37 da Lei 4.320/1964 define como despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento consignava crédito próprio, mas que não foram processadas na época própria; e os restos a pagar com prescrição interrompida. A afirmativa reproduz exatamente essas hipóteses, sendo verdadeira.
Item IV — ❌ Falso
Segundo o art. 36 da Lei 4.320/1964, inscrevem-se em restos a pagar apenas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. A redação da assertiva inclui indiscriminadamente "as despesas empenhadas", sem mencionar a condição de não pagamento, o que tornaria a inscrição aplicável também às despesas já pagas, o que é incorreto. Por isso, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca os papéis do empenho e da liquidação. Muitos candidatos confundem a liquidação como o momento de constituição da obrigação, mas quem a constitui é o empenho. Já no item IV, a banca usa o termo "despesas empenhadas" de forma genérica, levando o aluno a pensar que todas as empenhadas são inscritas, quando a lei exige que estejam não pagas. Fique atento a essas redações amplas.
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