Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Gabarito: letra D. São verdadeiras apenas as afirmativas I e II, conforme o art. 38 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). A afirmativa I está de acordo com o inciso I e a alínea "b" do inciso IV; a afirmativa II está de acordo com o §2º; a III contraria a alínea "a" do inciso IV; a IV fere a finalidade da ARO.
Critério | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III | Afirmativa IV |
|---|
Conteúdo | Realização a partir de 10/01, exceto último ano de mandato | Abertura de crédito junto a instituição vencedora em processo competitivo eletrônico do BACEN | Pode ser efetuada enquanto vigente outra ARO | Autorização na LOA e destinação a despesas de capital |
Base legal | Art. 38, I e IV, "b", LRF | Art. 38, §2º, LRF | Art. 38, IV, "a", LRF | Art. 38, caput, LRF |
Veredito | ✅ Verdadeira | ✅ Verdadeira | ❌ Falsa | ❌ Falsa |
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Conforme o art. 38 da LRF:
Art. 38LC-101-2000
Art. 38 — A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I — realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; ... IV — estará proibida: ... b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Portanto, pode ser realizada a partir de 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato. Afirmativa correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Art. 38, §2º:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
§ 2º — As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Exatamente o que a afirmativa diz. Correta.
Afirmativa III — ❌ Falsa
O art. 38, IV, "a" proíbe a operação:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
IV — estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Portanto, não é permitido realizar uma nova ARO se ainda houver outra não liquidada. A afirmativa inverte a regra. Errada.
Afirmativa IV — ❌ Falsa
A ARO destina-se a atender insuficiência de caixa (caput do art. 38), e não a despesas de capital. Além disso, a autorização específica na lei orçamentária é requisito, mas a destinação é vinculada. A afirmativa está incorreta ao vincular a despesas de capital.
Resumo: verdadeiras I e II → alternativa D.
Gabarito: letra D