Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IBAM 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq492590
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
AO orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
BAs unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
COs compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
DAo estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
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GabaritoB — As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
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Orçamento Público
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, no âmbito da execução orçamentária, as unidades orçamentárias ou administrativas podem transferir a outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados, por meio de descentralização orçamentária (destaque ou provimento), conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964 e na prática administrativa. As demais alternativas contêm erros, conforme análise a seguir.
Caso
Premissa
Resultado
A
O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
Falso (faz parte)
B
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
Verdadeiro (gabarito)
C
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
Falso (crédito na LOA, não no PPA; empenho global não obrigatório)
D
Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
Falso (prazo é constitucional, não fixado pelo Executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto faz parte da lei orçamentária anual (CF/88, art. 165, §5º, II). A afirmação de que “não fará parte” é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência do poder de utilização dos créditos entre unidades é permitida, dentro dos limites legais, como instrumento de flexibilização da execução orçamentária. Está de acordo com os princípios orçamentários e com a Lei n.º 4.320/1964 (arts. 73 e 74).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os compromissos com vigência plurianual são atendidos por créditos consignados na lei orçamentária anual (LOA), e não no plano plurianual (PPA). Além disso, o empenho global não é obrigatório no início do primeiro exercício; pode ser realizado conforme a necessidade, e o empenho global é uma faculdade para despesas contratuais ou de execução continuada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para devolução do projeto de lei orçamentária pelo Legislativo ao Executivo para sanção é estabelecido na Constituição Federal (art. 166, §6º – até o encerramento da sessão legislativa), não pelo Poder Executivo. O objetivo é garantir a aprovação antes do exercício seguinte, mas a iniciativa de fixar o prazo não é do Executivo.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre orçamento público, tenha em mente os dispositivos constitucionais principais (arts. 165 a 169) e a Lei n.º 4.320/1964. A composição da LOA e as regras de execução orçamentária são pontos recorrentes.