Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — IBAM 2019
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qq492591
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:
Ado montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.
Bda liquidação das operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias.
Cdo comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa total com pessoal.
Dda receita e da despesa previdenciária.
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GabaritoD — da receita e da despesa previdenciária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) — Demonstrativos
Gabarito: letra D. O RREO, elaborado bimestralmente, deve ser acompanhado, dentre outros, do demonstrativo da receita e despesa previdenciária (LRF, art. 53). Já os demonstrativos mencionados nas alternativas A, B e C integram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), regulado pelo art. 55 da LRF. A banca explora a confusão entre os dois relatórios.
A seguir, a distinção essencial:
Relatório
Periodicidade
Demonstrativos típicos (exemplos)
RREO (art. 52/53)
Bimestral
Receita e despesa previdenciária, balanço orçamentário, restos a pagar, etc.
RGF (art. 54/55)
Quadrimestral
Disponibilidades de caixa em 31/12, operações de crédito (inclusive ARO), despesa total com pessoal, dívidas, garantias, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conteúdos dos dois relatórios fiscais. Lembre-se: RREO (bimestral) foca na execução orçamentária e inclui a receita e despesa previdenciária; RGF (quadrimestral) foca nos limites fiscais (pessoal, dívida, operações de crédito etc.). Sempre verifique a periodicidade e o assunto principal.
Relatórios fiscais (LRF)
1RREO (bimestral)
Receita e despesa previdenciária
Balanço orçamentário
Restos a pagar
2RGF (quadrimestral)
Despesa total com pessoal
Operações de crédito (ARO)
Disponibilidades de caixa em 31/12
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O "montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro" é um dos demonstrativos do RGF, previsto no art. 55, III, "a" da LRF. No RREO não há esse demonstrativo específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "liquidação das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária" também é conteúdo do RGF (art. 55, I, "d"). O RREO não abrange esse demonstrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa total com pessoal" é exigido no RGF (art. 55, I, "a"). No RREO, não há tal demonstrativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos da LRF (art. 53, §1º, I), o RREO deve conter o demonstrativo da receita e da despesa previdenciária. Este é o único demonstrativo, entre os listados, que integra o RREO.