Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — IBAM 2019
Contabilidade Pública›Sistema Contábil
Código
qq492594
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Das transações ocorridas em uma determinada Prefeitura, listadas abaixo, aquela que, de acordo com as normas vigentes sobre o registro contábil, não implicará, concomitantemente, lançamento em contas contábeis, nas três naturezas de informações é:
Ainscrição de créditos fiscais na dívida ativa
Bcancelamento de restos a pagar processado
Cliquidação de despesa de aquisição de um veículo
Dexecução de operações de crédito contratual de curto prazo
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GabaritoA — inscrição de créditos fiscais na dívida ativa
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Registro contábil e as três naturezas de informação no setor público
Gabarito: letra A. A inscrição de créditos fiscais na dívida ativa não implica lançamento nas três naturezas de informação (orçamentária, patrimonial e controle) concomitantemente, pois não gera registro na natureza orçamentária — a receita orçamentária já foi reconhecida no momento do fato gerador, e a inscrição apenas reconhece o direito patrimonial e registra o controle.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura a escrituração em três naturezas de informação:
Orçamentária: registra a execução do orçamento (receitas e despesas previstas).
Patrimonial: registra os bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais.
Controle: registra atos potenciais e outros controles.
Para que uma transação exija lançamento nas três naturezas, ela deve impactar simultaneamente o orçamento (receita/despesa executada), o patrimônio e os controles.
Alternativa
Transação
Natureza Orçamentária
Natureza Patrimonial
Natureza de Controle
Impacto nas 3 Naturezas?
A
Inscrição de créditos fiscais na dívida ativa
Não (receita já reconhecida)
Sim (direito + VPA)
Sim (controle de cobrança)
Não
B
Cancelamento de restos a pagar processado
Sim (receita orçamentária)
Sim (baixa de passivo)
Sim (ajuste de controle)
Sim
C
Liquidação de despesa de aquisição de um veículo
Sim (despesa liquidada)
Sim (obrigação patrimonial)
Sim (controle de execução)
Sim
D
Execução de operações de crédito contratual de curto prazo
Inscrição de créditos fiscais na dívida ativa: O tributo já foi lançado e a receita orçamentária já foi reconhecida no momento do fato gerador (ou da arrecadação, se já pago). Ao inscrever o crédito não pago em dívida ativa, a prefeitura registra um direito (aumento do ativo) e a contrapartida de variação patrimonial aumentativa (natureza patrimonial). Há também registros de controle (para acompanhar a cobrança). Não há movimentação na natureza orçamentária, pois não há nova receita orçamentária (a arrecadação efetiva só ocorre no pagamento). Logo, não abrange as três naturezas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cancelamento de restos a pagar processado: O cancelamento gera uma receita orçamentária (redução de despesa), baixa do passivo (patrimonial) e ajuste nos controles de restos a pagar. Afeta as três naturezas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Liquidação de despesa de aquisição de um veículo: A liquidação verifica o direito do credor e registra a obrigação patrimonial (passivo), ao mesmo tempo em que movimenta a execução orçamentária (despesa liquidada) e os controles de execução. Portanto, atinge as três naturezas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Execução de operações de crédito contratual de curto prazo: O ingresso de recursos gera receita orçamentária (natureza orçamentária), aumento do ativo financeiro e do passivo (natureza patrimonial), e também registros de controle da dívida. Abrange as três naturezas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a inscrição em dívida ativa parece gerar receita, mas a receita orçamentária já foi contabilizada no momento do lançamento tributário. A inscrição é um fato exclusivamente patrimonial (reconhecimento de direito) e de controle, sem envolvimento orçamentário. Fique atento: receita orçamentária só é reconhecida no momento da arrecadação (ou, excepcionalmente, no lançamento, para tributos). Na dívida ativa, a arrecadação é futura e incerta.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)