Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — IBAM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- qq492595
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Câmara de Santo André - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:
- Aeducação e saúde.
- Bassistência social e saúde.
- Cpessoal e serviço da dívida.
- Deducação e pessoal.