Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBAM 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq492596
Banca
IBAM
Órgão
Câmara de Santo André - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em:
AI.
BII.
CIII.
DIV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra C (item III). O item III está incorreto porque, conforme o art. 74, III da CF/88, o controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e não 'fianças e garantias' como consta no enunciado. Os demais itens reproduzem corretamente as finalidades previstas no art. 74, adaptadas ao âmbito municipal.
A questão exige conhecimento literal do art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O dispositivo aplica-se, no que couber, aos Estados e Municípios (art. 75).
Art. 74CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Análise dos itens
Item I — ✅ Correta Reproduz o inciso I do art. 74, adaptando 'orçamentos da União' para 'orçamentos dos Municípios', o que é perfeitamente aceitável pela aplicação aos entes subnacionais.
Item II — ✅ Correta Corresponde ao inciso II, com adaptação para 'Administração Municipal'. A redação está em consonância com o texto constitucional.
Item III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO O erro está na substituição de 'avais' por 'fianças'. O texto constitucional usa 'avais' (garantia cambial), enquanto o item escreve 'fianças e garantias', que não corresponde à literalidade. Embora 'fianças' seja um tipo de garantia, a banca cobra o termo exato. Portanto, o item está incorreto.
Item IV — ✅ Correta Transcrição do inciso IV, sem qualquer alteração substancial.
Item
Finalidade (adaptada ao âmbito municipal)
Previsão no art. 74 da CF/88
Correta?
Motivo
I
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.
Inciso I
✅
Reproduz o inciso I, com adaptação ao âmbito municipal.
II
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Inciso II
✅
Corresponde ao inciso II, com adaptação ao âmbito municipal.
III
Exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Inciso III
❌
O termo correto é "avais", e não "fianças".
IV
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Inciso IV
✅
Transcrição literal do inciso IV.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo 'avais' (termo técnico do direito cambiário) por 'fianças', que é mais comum. O candidato deve conhecer a letra exata da Constituição, pois pequenas diferenças são exploradas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)