Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IBAM 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq492630
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I - 30h
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.Assim, o direito à liberdade, segundo o Art. 16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
- Apreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
- Bdestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- Cfornecimento da declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
- Dbrincar, praticar esportes e divertir-se.