Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IBAM 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq492631
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I - 30h
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais.Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
- AFundação Nacional de Assistência e Bem-Estar do Menor
- BConselho Tutelar
- CRoda dos expostos
- DCasa correcional